Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Estelionato. Ilícito civil não caracterizado. CP, art. 71 e CP, art. 171, caput.
«Recurso defensivo pleiteando a absolvição em razão da atipicidade da conduta praticada, já que o fato caracterizaria-se como ilícito civil. Impossibilidade. A conduta do apelante se adequou perfeitamente ao tipo descrito no CP, art. 171. O dolo do apelante em obter a vantagem indevida, em detrimento dos lesados, se revela no momento em que aquele mesmo sabendo que não poderia entregar as mercadorias, já que não as tinha em estoque, continuou efetuando transações comerciais, recebendo os valores monetários, induzindo as referidas vítimas a acreditar que estavam diante de um estabelecimento regular, e que pagariam por uma mercadoria que iriam receber, quando na verdade o apelante era sabedor de que tal situação não iria ocorrer, acarretando o prejuízo dos lesados, afastando-se, desta forma, a alegação de mero ilícito civil das circunstâncias da infração. Negado provimento ao recurso.... ()
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