Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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