Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução: indeferida a progressão de regime. Recurso: Defesa.

Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Art. 112, § 5º da Lei 13.964/2019: afastada a hediondez apenas do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Agravante condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput: Necessidade do resgate de 2/5 (40%) da pena. Requisito objetivo não preenchido.Recurso não provido