Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ato administrativo. Motivação. Conveniência e oportunidade. Vereadores. Curso em município diverso. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com intuito de fazer configurar como improbidade administrativa o custeio de cursos de interesse particular dos vereadores do Município de Caçapava (SP) realizado no Município de Foz do Iguaçu (PR). ... (Continua)