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(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.1300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a». Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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