Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO. VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO VERBALMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. LACUNA. TRADIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. POSSE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ENCARGO DO EMBARGANTE (CPC. ART. 373, I). DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVIAMENTO DO APELO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Concedida a gratuidade de justiça no curso processual e mantida pela sentença, não sendo alvo a matéria de recurso de agravo, pode ser devolvida a reexame em sede de contrarrazões provenientes da parte contrária ante a expressa previsão do estatuto processual, mas, em não apresentando nenhum elemento apto a desqualificar a afirmação advinda do beneficiado pela salvaguarda, sobejando que sua situação financeira atual é precária, sobrepuja incólume a presunção que guarnece a afirmação que alinhara, devendo ser preservada a benesse que lhe fora assegurada (CPC, art. 99 e CPC, art. 100). ... (Continua)