Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A controvérsia relativa à incidência de juros e correção monetária aos débitos trabalhistas da massa falida remete a discussão à análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial os arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005, não se divisando ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da CF, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)