Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO FREQUENTE E PROLONGADA DO ABASTECIMENTO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º DA CF E ART. 14, §3º DO CDC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CDC, art. 22. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FORNECER SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTINUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00.

RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)