Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PELOS arts. 33 E 35, C/C 40, III, TODOS DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MP PARA CONDENAR OS ACUSADOS NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. APELO QUE DEVE SER PROVIDO. A APREENSÃO DE VARIADA E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, A FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS (06

pedras de «crack, 06 «sacolés de maconha e 03 de cocaína), bem como de dinheiro em espécie, distribuído em notas de pequeno valor, e as delações anônimas, que noticiavam que o Réu e seu comparsa Vinícius estariam traficando nas proximidades da Boate «The Secret, tudo aliado às confissões informais do Réu e de seu comparsa, que assumiram estarem traficando no local - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AS MESMAS EVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE OS RÉUS E OS DEMAIS TRAFICANTES. APELO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)