Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta pelo Município de Queimados contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Queimados, que julgou extinta execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. A execução foi ajuizada em 2017 visando à cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo de Passageiros - FTCP, relativo ao exercício de 2013, sem que houvesse despacho determinando a citação. O exequente alegou que a paralisação se deu por morosidade exclusiva do cartório, sem qualquer intimação à Fazenda Pública. ... (Continua)