Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ressarcimento de quantias pagas em contrato de compra e venda de imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ressarcimento de quantias pagas, na qual a autora requereu a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, a devolução integral do preço pago, a impossibilidade de retenção da comissão de corretagem e a inversão da multa prevista no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da comissão de corretagem e se deve ser aplicada a multa contratual de forma inversa em caso de devolução parcelada dos valores pagos pela autora.III. Razões de decidir3. Neste caso em comento, a ausência de registro da incorporação não enseja a nulidade do contrato, pois a autora tinha conhecimento inequívoco da situação do imóvel ao assinar o contrato, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé.4. O dever de informação sobre a comissão de corretagem não foi adequadamente cumprido, pois o valor não foi destacado de forma clara no contrato.5. A retenção da comissão de corretagem foi afastada, pois não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ para sua validade.6. A inversão da multa contratual não foi acolhida, pois a devolução dos valores já foi realizada de forma parcelada, conforme acordado entre as partes.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, pois não houve modificação do êxito parcial dos pedidos iniciais.8. Não houve a fixação dos honorários recursais em razão do parcial provimento do apelo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a retenção da comissão de corretagem fixada na sentença.Tese de julgamento: A ausência de registro da incorporação imobiliária antes da comercialização do imóvel, por si só, não enseja a nulidade do contrato de compra e venda, devendo ser observada as peculiaridades do caso concreto. Na demanda em questão, o comprador tinha ciência da situação e o contrato previu as condições do negócio jurídico, respeitando os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.591/1964, art. 32; CDC, art. 6º, III; Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 13.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 0305356-13.2018.8.24.0038, Rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010119-67.2021.8.16.0194, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 18.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001919-05.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 12.04.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0019264-28.2019.8.16.0030, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2020; Súmula 543/STJ.... (Continua)