Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência/evidência. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente na cobertura integral das cirurgias requeridas para tratamento pós-bariátrico, a ser realizada na rede credenciada da Ré e sob responsabilidade de equipe médica também credenciada. Na hipótese de inexistência de equipe conveniada especializada, a Ré deverá custear integralmente os procedimentos, inclusive os honorários médicos particulares indicados pela Autora, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total dos procedimentos cirúrgicos. Recursos interpostos por ambas as partes. A requerida alega que os procedimentos possuem natureza exclusivamente estética, sem comprovação de necessidade clínica associada à preservação da saúde, e sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis. A autora, por sua vez, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da natureza da cirurgia pós-bariátrica prescrita à paciente, especificamente quanto ao seu enquadramento como procedimento de caráter reparador ou meramente estético e a necessidade de realização de prova pericial para dirimir a controvérsia. III. Razões de Decidir: A prescrição médica e o relatório técnico não fazem prova plena acerca da feição reparadora da cirurgia pós-bariátrica, sendo contrastados pela parte requerida que insiste na natureza estética do procedimento. Instalada dúvida insuperável sobre a temática, exige-se a realização de prova pericial, nos termos do CPC, art. 370, para dirimir a controvérsia dos autos. IV. Dispositivo e Tese: Anula-se de ofício a sentença para que o feito seja devidamente instruído com a realização da prova pericial, necessária ao deslinde da controvérsia. Prejudicado o exame dos recursos intentados. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para definir a natureza da cirurgia pós-bariátrica. 2. Custeio da prova pericial pela operadora do plano de saúde, conforme CPC, art. 373, II.. (v. 6991... (Continua)