Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA LUCIA DE FATIMA PONTES DA SILVA SANTOS.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente, ora agravante, não apontou ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88. Note-se que os únicos dispositivos da CF/88constantes da petição do recurso de revista - art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV - estão contidos no tópico «Justiça Gratuita (tema não renovado no agravo de instrumento), não se encontrando relacionados à matéria de fundo. Por essa razão e a despeito do fundamento utilizado pela Presidência do TRT, incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo à luz dos critérios previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)