Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Produção de eventos de Formatura. Curso Superior de Medicina. Demandante que pede a rescisão contratual com a devolução do valor pago além de indenização moral, em razão da não realização dos eventos contratados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pelos Fornecedores bem evidenciada, ante a ausência de reembolso e da realização dos eventos programados. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de rescisão e restituição integral do preço pago. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelos demandados, arbitrada a honorária devida pelos requeridos ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)