Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas - 19 (dezenove) invólucros plásticos contendo maconha, pesando, no total, 71.77 gramas), além de arma de fogo com numeração suprimida, carregador e munição. Paciente multirreincidente específico. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada