Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. Artigo. 155, § 4º, I e IV, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Exame de mérito que demonstrou que os acusados, agindo em concorrência criminosa, ingressaram sem autorização em galeria de responsabilidade da Concessionária de Energia Enel, onde cortaram e subtraíram fios, fusíveis e terminais elétricos. Suficiência probatória a ensejar o édito condenatório. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Qualificadoras configuradas. Dosimetria das penas inalterada. Desfavoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e multi-reincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional semiaberto necessário os réus portadores de maus antecedentes e reincidentes para cabal prevenção e repressão da conduta. Sentença mantida. Apelos não providos.