Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso de revista patronal, no tocante à prescrição quinquenal e à multa por embargos de declaração protelatórios, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . 2. No tocante à prescrição, matéria devolvida no agravo, destacou-se que a jurisprudência do TST segue no sentido de que, por constituir a doença laboral um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de agravamento, não é juridicamente possível considerar a ciência pelo empregado das primeiras lesões ou da concessão do auxílio-doença como inequívoca ciência de sua incapacidade, porque ainda persistem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Somente com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado o direito de pretender a reparação civil respectiva. 3. No caso concreto, a Reclamante teve seu primeiro afastamento aos 06/11/03, porém teve seu benefício de auxílio-doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em 19/08/08, ou seja, somente nesta última data se consolidaram as lesões, servindo de referência para o termo a quo da contagem do prazo prescricional de cinco anos. 4. Não tendo o Reclamado trazido nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)