Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1)

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. (2) Alegação de nulidade da decisão que não merece acolhida. Decisum suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. (3) No tocante à alegada prescrição, na hipótese dos autos, caberia à agravante alegar a ocorrência da prescrição em momento oportuno, mormente porque, após a prolação da sentença, interpôs apelação, sem apresentar qualquer irresignação sobre essa questão, operando-se a preclusão lógica. Ressalte-se que, não há falar em ocorrência de preclusão lógica apenas após o trânsito em julgado. Ainda que seja matéria de ordem pública, a alegação de causa extintiva deve ser arguida na fase de conhecimento, uma vez que segundo o, VII, do §1º do CPC, art. 525, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar «qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (4) Quanto ao efeito suspensivo do cumprimento de sentença, de acordo com o art. 525, §6º, CPC pode «o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, não restou demonstrado grave dano de difícil ou incerta reparação, de sorte que era mesmo o caso de se indeferir o pedido de efeito suspensivo à agravante. Esta inclusive a mesma conclusão, conforme decido no agravo em recurso especial interposto pela agravante. (5) O aventado excesso de execução tampouco prospera, já que os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com aquilo que restou decidido em sede de apelação. (6) De seu turno, não logrou comprovar a impenhorabilidade do faturamento da empresa, apenas apresentando argumentação genérica no sentido de que isso pode impactar na atividade empresarial. (7) Decisão mantida em sua integralidade. (8) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)