Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a respectiva nulidade. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LV que não se verifica. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NECESSÁRIA GARANTIA DO CUSTEIO E DA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 3. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 4. TETO REGULAMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I E NO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da PETROS com fundamento na desatenção ao CLT, art. 896, § 1º-A, I e no óbice da Súmula 297/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte não veicula impugnação específica aos referidos fundamentos. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas.