Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. ADESÃO AO PDV - INEXISTÊNCIA DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO CLARAMENTE EM NORMA COLETIVA COM QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . O acórdão regional consignou que não houve previsão clara e específica de criação de plano de demissão voluntária na norma coletiva apresentada pela reclamada, tampouco previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Nesses termos, para se verificar a premissa fática trazida pela reclamada no sentido de que «O regulamento do PDV e o termo de ciência assinado pelo Recorrido, são claros em dispor que a adesão manifestada livremente importa em conhecimento antecipado e na concordância com os termos do regulamento, decorrendo daí o entendimento que a transação extrajudicial possui efeitos liberatórios, conforme preconizado no CLT, art. 477-B o qual acabou por findar as dúvidas acerca da dimensão da quitação autorizada nos termos devidamente convencionados com os sindicatos (seq. 3, pág. 1.250), necessário seria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, resultando na aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.... (Continua)