Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA INTERNA VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (1984). DIREITO ADQUIRIDO. 1 -

Não incidem os óbices da Súmula 83/TST e Súmula 298/TST porque houve pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por manifestamente violados sob o enfoque e matéria debatidos na ação rescisória. 2 - A jurisprudência desta Corte, na data em que foi proferido o acórdão rescindendo, à luz da OJ Transitória 51 da SbDI-1, já era firme no sentido de que é alteração contratual ilícita, com ofensa ao direito adquirido, o ato de supressão da parcela auxílio-alimentação paga pela Caixa a empregados admitidos em 1984, ainda que tenham sido aposentados após 1995, cabendo o corte rescisório por violação manifesta dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)