Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONSTATAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98/STJ - RECURSO REJEITADO. -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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