Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA ESPECIAL. OPERADOR DE TELEMARKETING - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Súmula 126/TST. Súmula 442/TST E § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, foi expresso ao consignar que « das provas oral e documental produzidas nos autos, vislumbrei atos praticados pela empresa que consistiram em agressão à honra, à imagem e à dignidade da reclamante, capaz de lhe causar dor, angústia, vergonha e danos a sua saúde mental e integridade psíquica, motivo pelo qual manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não merece reparos a decisão monocrática agravada, ao passo que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, sem se fazer a revisão do conjunto fático probatório fixado pelo Tribunal Regional. A pretensão recursal esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 126/TST. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. A alegação de que a solicitação de cancelamento do plano de saúde foi específica, não abrangendo os planos em relação aos quais o desconto continuou sendo realizado, esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)