Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - REPONSABILIDADE CIVIL - LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Figurando as partes rés na relação jurídica de direito material exposta na peça de ingresso, à luz da teoria da asserção, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. «Legitimidade não se confunde com «responsabilidade". O art. 25, §1º, do CDC é claro ao estabelecer «havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Entretanto, em conformidade com o princípio da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica e seus membros constituem entidades distintas, de modo que a responsabilidade do sócio em relação a um contrato no qual apenas a pessoa jurídica figura não é cabível. O encerramento repentino das atividades de ensino, sem prévia comunicação aos alunos, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, o que configura falha na prestação de serviços e enseja angústia e frustação, em relação a formação profissional, que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando danos morais. A quantificação da indenização por danos morais deve ser pautada segundo as circunstâncias do caso concreto e estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)