Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública - Reparação de dano ambiental - Parcelamento irregular do solo na área rural conhecida como «Fazenda Ribeirão do Pote em Salesópolis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus, condenados ao pagamento de indenização pelo dano ambiental - Questões relativas à citação por edital de empresa corré, à legitimidade passiva dos réus e à responsabilidade solidária destes que foram objeto de decisões judiciais - Respeito à coisa julgada relativa às decisões de julgamento parcial do mérito as quais não foram impugnadas por agravo de instrumento - Imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental - Inteligência do Tema 999 do STF - Conversão da obrigação de fazer em reparação de danos - Possibilidade prevista pelo CPC, art. 499 - Fixação do «quantum que respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade e considerou a extensão da área e a data de início do parcelamento irregular do solo - Recurso do Município de Salesópolis, pretendendo a incidência da correção monetária a partir do efetivo prejuízo - Correção monetária que deve se iniciar do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ - Manutenção da sentença com observações atinentes à limitação da condenação dos herdeiros à herança e aos consectários legais. ... (Continua)