Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CPC, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA.
1. A ação rescisória é instrumento excepcional, devendo ser manejada com o rigor da lei infraconstitucional que a regulamenta, em especial diante da intangibilidade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... ()
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