Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CPC, art. 561 - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS - CPC, art. 300 - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA.

A concessão da liminar nas ações possessórias exige a presença dos requisitos contidos no CPC, art. 561. Para mais, o art. 300 §3º do mesmo diploma legal veda o deferimento da tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade da medida, sendo que a demolição constitui medida extrema que somente se justifica em situações excepcionais, a partir da efetiva demonstração do direito.... (Continua)