Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMAZONAS ENERGIA S.A, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA DO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, previstas na Súmula 331/TST, V, e atrai a aplicação da diretriz consubstanciada no item IV da referida Súmula, que preconiza que « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Logo, a decisão regional coaduna-se com a diretriz da Súmula 331/TST, IV e a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)