Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL) - EMBARAÇO À AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (ART. 236 ECA) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SÚMULA 588/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher, é impossível acolher o pleito absolutório, mormente quando as declarações, firmes e coerentes, da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. ... (Continua)