Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente em primeira instância. A autora alega ter sido induzida a erro pelo banco, contratando cartão de crédito em vez de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações do empréstimo consignado e do cartão de benefício são válidas. III. Razões de Decidir 3. A autenticidade dos contratos pode ser demonstrada por provas além da certificação pela ICP-Brasil. 4. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta e não devolvido. Termos claros do contrato. Direito de informação do consumidor bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade... (Continua)