Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFENSOR PARTICULAR. CUSTAS PELO RÉU. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)