Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada consignando que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. 4. Nota-se que a sentença exequenda determinou expressamente a aplicação do IPCA-E com os juros da Lei 8.177/91, art. 39, caput no período anterior ao ajuizamento da ação e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. 5. Ademais, a referida decisão, como se vê, esta de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Por prudência ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE PREJUDICADA. Análise prejudicada em razão do possível acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 1. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. 2. Na hipótese, a parte requereu, em sede de embargos de declaração, que seja reconhecido o deferimento da recuperação judicial e que seja determinada a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias. 3. O Tribunal Regional consignou que como o pedido em questão não foi objeto do agravo de petição, pois se trata de fato superveniente à publicação do acórdão principal, deve ser submetido primeiramente ao juízo da execução. 4. Verifica-se que o acórdão principal foi publicado no dia 27/08/2024 e o deferimento da recuperação judicial só ocorreu no dia 30/08/2024. Portanto, não tinha como a parte ter requerido a suspensão processual em sede de agravo de petição por se tratar de fato novo que ocorreu entre a publicação do acórdão principal e a interposição do embargos de declaração. 5. A Corte a quo se trata de uma instância ordinária e, portanto, tem o dever de examinar o requerimento realizado em sede de embargos de declaração, devendo primeiramente intimar a parte contrária para que se manifeste a respeito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)