Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MÍNIMO INVESTIDO E DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA PELA PARTE AUTORA.

1. Ainda que o CPC, art. 550, § 5º preveja não ser lícito ao réu impugnar as contas prestadas pelo autor caso não as preste no prazo legal, não se pode admitir que deva ser considerada conta baseada em valor absolutamente aleatório, sendo certo que, conforme determina o CPC, art. 551, § 2º, as contas do autor devem ser apresentadas na forma adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. ... (Continua)