Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.
«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... ()
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