Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.... ()
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