Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Análise sob a perspectiva do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB). Amplas considerações sobre o tema no corpo acórdão.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote