Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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