Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falta disciplinar cometida depois do ato de aposentação. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 134.
«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 134, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Como os fatos imputados ao ora Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar 23085.01213/2001-51 são posteriores à sua aposentadoria, não é legítima a sua apuração pela Administração Pública, por não mais ser punível o servidor na forma do Lei 8.112/1990, art. 134.... ()
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