Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino. Superior. Jubilamento. Devido processo legal. Ampla defesa. Exigibilidade. Teoria do fato consumado. Aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«O Tribunal local, ao observar o desrespeito ao devido processo legal no procedimento de jubilamento do aluno, ora requerente, determinou o seu reingresso nos quadros do estabelecimento de ensino superior para cumprimento da nova grade curricular. Deveras, como conseqüência da liminar, consumada a rematrícula no Curso de Administração de Empresas - Habilitação em Comércio Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando êxito nos exames atinentes às quatro disciplinas da grade curricular vigente à época do seu jubilamento, colou grau, obtendo a expedição do seu diploma.... ()
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