Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«... Em 09/12/05, proferi voto-vista no REsp 542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no CP, art. 224, «a, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª T.. Disse eu na oportunidade: ... ()
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