Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de incidência. Salário mensal. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.
«A CF/88, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. CF/88, art. 7º, IV, Incidência sobre o salário mensalmente recebido pelo trabalhador. Precedentes do STF. (RE 236.396-MG (DJU de 20.11.98). - (RREE 209.968-MG, 222.643-MG, 228.458-MG, rel. Min. Moreira Alves, 1º/12/98).... ()
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