Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1500

1 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. ... ()

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