Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Existência de outra ação penal em curso por delito da mesma espécie. Fundamentação inidônea. Requisitos de cautelaridade não demonstrados. CPP, art. 312.
«A existência de outra ação penal em curso, ainda que pela prática de crime da mesma natureza, não é motivação idônea a ensejar a decretação da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração, com base em fatos concretos, dos requisitos de cautelaridade enumerados no CPP, art. 312, o que não se verifica no caso em questão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;