Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.
«O fundamento de que o autor não pretendeu, na inicial, voltar-se concomitantemente contra a São Paulo Transporte é relevante por se enquadrar na disposição do CCB/2002, art. 282 (o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de algum ou de todos os devedores) e seu parágrafo único (se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais). Além disso, coaduna-se com o entendimento de que a co-responsabilização empresarial, subsidiária ou solidária, pleiteada em Juízo, não comporta o chamamento de terceiro à lide pelo devedor coobrigado que não disponha do direito de regresso contra o outro (como é o caso da recorrente em virtude do contrato direto que manteve com o recorrido e de sua condição de prestadora contratada em face do gerenciador contratante), eis que a hipótese não se enquadra em quaisquer das disposições tratadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 77.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;