Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Deferimento. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Serviço público. Concessão. Necessidade de licitação. CF/88, art. 175. Lei 4.348/64, art. 4º.
«Ofende a ordem e a economia públicas a decisão local que impede o Estado, como poder concedente que é, de regularizar e legitimar a outorga de serviço público essencial à população.... ()
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