Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de liminar. Licitação. Gases medicinais essenciais a centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva. Sobrestamento. Potencial lesivo à saúde e à economia públicas caracterizado. Lei 8.666/93, arts. 24, IV e 57, § 4º. Lei 4.348/64, art. 4º.
«Diante da impossibilidade da prorrogação do contrato anterior, o sobrestamento do processo licitatório com vistas à aquisição de gases medicinais para diversas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Goiás, essenciais ao funcionamento de centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, configura risco de grave lesão à saúde e à economia públicas.... ()
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