Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Recurso. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Afastada a prescrição reconhecida na sentença. Retorno dos autos à origem para novo julgamento da demanda. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade na hipótese.
«Afastada a prescrição reconhecida na sentença monocrática e não concluída a instrução processual com vistas no esclarecimento da situação fática em que se funda a pretensão deduzida, como no caso, afigura-se inaplicável a regra do artigo 515 § 3º, do CPC/1973, devendo o feito retornar ao juízo «a quo, para fins de regular prosseguimento.... ()
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