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Reforma Trabalhista

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Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

TST. 8ª T. Férias. Prevalência das férias da CLT sobre a da Convenção da OIT.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
feriados

697 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
feriados

Lei 4.737/1965
(D.O. 18/07/1965)
CE.
Art(s). 380
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 70
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 175, 178
Medida Provisória 5/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001]. Institui feriados civis nos Estados que especifica do nordeste (economia de energia elétrica)..
Art(s).
Decreto-lei 86/1966
(D.O. 28/12/1966)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 10
Decreto-lei 204/1967
(D.O. 27/02/1967)
Loterias. Exploração.
Art(s). 14
Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa, 11
Lei 662/1949
(D.O. 13/04/1949)
Feriado nacional. Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro..
Art(s). Ementa, ,
Lei 1.266/1950
(D.O. 12/12/1950)
Feriado nacional.
Art(s). Ementa
Decreto/CM 1.993/1963
(D.O. 16/01/1963)
Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 6.802/1980
(D.O. 01/07/1980)
Feriado nacional (12 de outubro)..
Art(s). Ementa
Lei 7.320/1985
(D.O. 12/06/1985)
[Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990]. Feriados. Antecipação..
Art(s). Ementa
Decreto 7.421/2010
(D.O. 31/12/2010)
Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 7.466/1986
(D.O. 24/04/1986)
Feriado. 01/Maio. Comemoração..
Art(s). Ementa
Lei 7.765/1989
(D.O. 12/05/1989)
Lei 7.320/1985. Alteração. Feriados. Antecipação..
Art(s). Ementa,
Lei 8.087/1990
(D.O. 30/10/1990)
Lei 7.320/1985. Revogação. Feriados. Antecipação..
Art(s). Ementa,
Lei 9.093/1995
(D.O. 13/09/1995)
Feriados civis e religiosos. Normas.
Art(s). Ementa,
Decreto 9.127/2017
(D.O. 17/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos..
Art(s). Ementa
Lei 10.311/2001
(D.O. 27/11/2001)
Institui feriados civis nos Estados do Nordeste que que especifica (redução do consumo de energia elétrica).
Art(s).
Lei 10.607/2002
(D.O. 20/12/2002)
Feriados nacionais. Lei 662/49. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 60
Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)
Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s).
Decreto 27.655/1949
(D.O. 31/12/1949)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 27.656/1949
(D.O. 31/12/1949)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 28.066/1950
(D.O. 29/04/1950)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 29.553/1951
(D.O. 15/05/1951)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 61.146/1967
(D.O. 11/08/1967)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 61.423/1967
(D.O. 04/10/1967)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 83.842/1979
(D.O. 14/08/1979)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 88.341/1983
(D.O. 01/06/1983)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 91.100/1985
(D.O. 13/03/1985)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 91.604/1985
(D.O. 03/09/1985)
[Revogado pelo Dec. S/nº de 24/08/1992]. Lei 7.320/1985. Regulamento. Feriados. Antecipação..
Art(s). Ementa,
Decreto 94.709/1987
(D.O. 31/07/1987)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa

Súmulas sobre
feriados

10 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.1674.7372.1600

1 - TRT 9 Região. Execução. Bancário. Feriados. Segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras santas. Hipóteses tidas como feriados pelo empregador. Benesse que se integra ao contrato de trabalho.

«Quando a r. sentença exeqüenda determina a apuração de feriados, e dos controles de jornada assim constam as segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras Santas, estes dias devem ser calculados, consubstanciando-se em benesses que integram o contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0800

2 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.

«Ao teor do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trab... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.3500

3 - TRT 3 Região. Repousos semanais remunerados. Domingos e feriados.

«A Lei 605/49 faz distinção da terminologia dos domingos e feriados, pois os primeiros correspondem a vinte e quatro horas consecutivas de descanso após seis dias de trabalho que, preferencialmente, devem ser aos domingos, enquanto os feriados advêm de disposição legal. Contudo, ambos são repousos remunerados e, no caso de prestação habitual de horas extras, devem ser calculados os reflexos sobre RSR, incluindo os feriados

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8100

4 - TRT 3 Região. Feriado. Pagamento em dobro. Feriados.

«O empregado contratado para trabalhar apenas aos sábados, domingos e feriados não faz jus à remuneração dos feriados em dobro, porquanto havia folga compensatória automática destes dias durante a semana, ficando atendida a exigência prevista no artigo 1º da Lei 605/49

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.8800

5 - TST. Feriados laborados. Regime 12x36.

«A jurisprudência desta Corte, consolidada na recente Súmula 444, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, não contempla a folga em feriados e, por isso, assegura-se a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0009.3000

6 - TST. 2. Domingos e feriados laborados.

«Esta Corte, mediante Resolução 185/2012, editou a novel Súmula 444 que preceitua a validade, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Dessa forma, alterando seu anterior posicionamento, este Tribunal passou a entender que no referido sistema de compensação de horário ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.6200

7 - TST. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A decisão recorrida não evidencia a inexistência de remuneração ou compensação dos domingos e feriados trabalhados, nem tratou de eventual invalidade das escalas de trabalho praticadas na empresa. Há, portanto, que prevalecer o acórdão do Tribunal Regional, uma vez que não se constata no presente caso que as escalas adotadas tenham desvirtuado a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5400

8 - STJ. Prazo. Feriados.

«Feriados contínuos não têm virtude de suspender o prazo recursal, por isso que não se equiparam às férias forenses. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.5300

9 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Compensação. Feriados trabalhados. Lei 5.811/72.

«A concessão de repousos nos termos dos artigos 3º e 4º da lei 5.811/72 contempla a compensação dos domingos e feriados, não se aplicando, por forçado artigo 7º da mesma norma, o disposto na Lei 605/49. FERIADOS TRABALHADOS. LEI 5.811/72. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A interrupção do pagamento em dobro dos feriados, ocorrida após negociação coletiva, com indenização dos trabalhadores, não constitui ato arbitrário e unilateral, devendo ser acolhida a norma coletiva em prest... ()

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Doc. LEGJUR 165.9911.6000.4400

10 - TRT 4 Região. Regime de compensação 12x36. Trabalho em feriados.

«Em se tratando de trabalho em regime de compensação de 12x36 o labor em dias feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, uma vez que o número de feriados não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de forma aleatória. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8024.5000

11 - TST. Labor em feriados.

«No tocante à alegação de que não é devido o pagamento em dobro de feriado laborado quando o empregado se submete à jornada de 12x36, registre-se ter a decisão regional sido proferido em consonância com o preconizado na recente Súmula 444/TST. A questão relativa à improcedência do pedido por eventual pagamento de horas extras pelo trabalho realizado em feriados não foi prequestionada, Súmula 297/TST. A tese regional relaciona-se a situação diversa, relativ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.4700

12 - TRT 3 Região. Domingos e feriados. Regime 12x36.

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.5500

13 - TRT 3 Região. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Jornada 6 X 2.

«O simples fato de o obreiro laborar sob o regime de seis dias de trabalho por dois dias de descanso não elide o direito ao pagamento dos feriados trabalhados, em dobro. O descanso de dois dias a cada seis dias trabalhados não se confunde com a folga compensatória dos feriados, pois se refere ao repouso semanal remunerado e, quando dois dias, à compensação da jornada semanal extrapolada. Confira-se o disposto no artigo 9º, da Lei 605, de 05 de janeiro de 1949, e na Súmula 444, do Col... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.3700

14 - TST. Recurso de embargos. Tempestividade do recurso de revista. Suspensão do prazo processual em razão de feriads locais e de feriados forenses. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios dos feriados forenses na primeira oportunidade. Inaplicabilidade dos itens II e III da Súmula/TST 385. Aplicação do item I do mesmo verbete jurisprudencial.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito co... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2063.2900

15 - TST. Jornada de trabalho 12 X 36. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«A Súmula 146/TST Superior estabelece que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal». Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso obriga o empregador a remunerar o trabalho eventualmente realizado nos feriados, nos termos da nova Súmula nº 444, in verbis: -é váli... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2044.9600

16 - TST. Domingos e feriados.

«O Regional, soberano na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST, condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados diante da constatação fática de que não houve a devida compensação, situação que não caracteriza violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 884 do CC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.9700

17 - STJ. Prazo. Feriados que antecedem imediatamente o início de férias.

«Não se incorporam às férias supervenientes, para fins de suspensão do prazo, os dias feriados que as antecederem imediatamente. Jurisprudência do STJ.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1025.4400

18 - TST. Repousos semanais remunerados e feriados.

«O Tribunal Regional, valorou fatos e prova, aferiu que o reclamante era remunerado por hora e, assim, concluiu que os pagamentos efetuados não consideraram a repercussão em repousos remunerados e feriados. Ileso o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.0200

19 - TST. Jornada 12x36. Labor nos feriados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula 444 segundo a qual -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trina e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não t... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.3700

20 - TRT 3 Região. Tíquete alimentação. Domingos e feriados.

«Considerando-se que os tíquetes alimentação têm os mesmos parâmetros que o auxílio refeição em horas extras, indubitável que também são devidos nos domingos e feriados laborados, posto que nesses dias o Reclamante prestou serviços, inclusive além da jornada semanal de trabalho (44 horas).»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.0100

21 - TST. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Jornada de 12x36 horas.

«Nos termos da Súmula nº 444 do TST, recentemente editada por meio da Resolução nº 185/2012, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Decisão regional que se reforma, para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Recurso d... ()

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Doc. LEGJUR 162.8254.8000.6500

22 - TRT 18 Região. Feriados. Pagamento em dobro.

«Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (Lei 605/49, art. 9º).»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3005.1200

23 - TST. 5. Domingos e feriados.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o reclamante laborou em dias de feriados sem a devida contraprestação ou folga compensatória. Para concluir de modo diverso, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, em especial as folhas de ponto e os contracheques do autor, prática vedada nesta seara extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.9600

24 - TST. Jornada 12x36. Trabalho em feriados.

«Conquanto seja válida a estipulação de jornada de 12x36 - o que, em princípio, excluiria o pagamento de horas extras -, nos termos da Súmula n.º 444 do TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0015.3300

25 - TST. Horas extras. Regime 12x24 e 12x48. Pagamento de feriados.

«O empregado que se submete ao regime especial de turnos ininterruptos de revezamento, com 12 horas de trabalho por 24 ou 48 horas de descanso, quando seus turnos de trabalho se alternam entre turnos diurnos e noturnos, tem direito à folga semanal, que deverá remunerar em dobro o domingo ou o feriado em que a folga foi suprimida (art. 9º da Lei 605/49). No caso concreto, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensação adotado pelo reclamado, indeferindo a remuneração do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.0800

26 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Feriados. CPC, art. 179.

«Os feriados, mesmo que contínuos, não se equiparam às férias. A sua intercalação não tem o efeito de suspender os prazos.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.2100

27 - TST. Feriados trabalhados.

«O Regional concluiu ser da reclamada o encargo probatório acerca dos dias de feriados trabalhados pelo reclamante, visto que não juntou todos os cartões de ponto, na medida em que a ela competia a comprovação do fato impeditivo ou extintivo do direito vindicado. Ressaltou, ainda, que houve determinação de dedução do valor das horas extras pagas com adicional de 100% constantes dos contracheques. Logo, não se cogita em violação dos arts. 333, I, do CPC; 818 da CLT; 337 do CPC e 8... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9900

28 - TRT 3 Região. Comércio. Permissão de exigir trabalho dos empregados em feriados.

«1. As atividades que possuem específica previsão nas hipóteses elencadas na relação anexa ao art. 7º do Decreto nº. 27.048/1949 possuem autorização permanente de funcionamento nos feriados, conforme preceitua a Lei 605/1949. Para as demais atividades, é necessária expressa pactuação em convenção coletiva de trabalho, respeitada a legislação municipal aplicável, nos termos do art. 6º da Lei 10.101/2000. 2. No caso em comento, não tendo o réu, que atua no ramo de supermer... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.4700

29 - TST. Horas extras. Compensação de feriados trabalhados

«Inviável a análise de ofensa aos arts. 7º, V, VI e XV, da Constituição, 67 e 461 da CLT, no ponto, por serem impertinentes, uma vez que não tratam especificamente sobre horas extras e sobre compensação de feriados trabalhados. Eventual violação ao artigo constitucional seria meramente reflexa.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.8700

30 - TRT 18 Região. Feriados. Pagamento em dobro. Regime 12x36. Deferimento.

«O entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 444, e também deste Egrégio Tribunal, conforme a Súmula 9, é de que, no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados laborado.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.3100

31 - TST. Feriados. Recurso desfundamentado.

«A reclamante limita-se a tergiversar sobre a necessidade de declaração de que os dias 25/12 e 21/4 são feriados, quando deveria, nas razões do recurso de revista, desconstituir o único fundamento adotado pelo Regional, de que «deixou a reclamante de apontar em que dias de feriado teria laborado». Não se conhece do recurso de revista, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.0000

32 - STJ. Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6003.2200

33 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional concluiu que o autor trabalhava em domingos e feriados e as devidas folgas compensatórias não eram concedidas corretamente. Nesse contexto, para se decidir de acordo com a tese recursal, seria necessário averiguar o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.7500

34 - TRT 3 Região. Feriados em dobro. Sistema de jornada 6x2.

«Os feriados laborados, independentemente do sistema de jornada implementado para o empregado, devem ser remunerados em dobro, conforme prevê o artigo 9.º da Lei 605/49, salvo em caso de concessão de folga específica. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula 14 das Turmas deste TRT.»

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.5200

35 - TRT 4 Região. Ação civil pública. Abertura do comércio em feriados.

«Desde a vigência da Medida Provisória 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101/2000 o artigo 6º-A, a abertura do comércio em feriados ficou expressamente condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo suficiente apenas a ausência de vedação nesse sentido. [...]»

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Doc. LEGJUR 166.0114.9000.0700

36 - TRT 4 Região. Ação civil pública. Trabalho em feriados. Comércio.

«A utilização de mão de obra de empregados em feriados, nas atividades do comércio em geral, só é admissível mediante prévia autorização em norma coletiva, e observada a legislação municipal. Aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007. [...]»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.0400

37 - TST. Domingos e feriados trabalhados.

«2.1 - Os julgados colacionados ao dissenso adotam a tese de que o labor em domingos e feriados, em jornada 12x36, deve ser pago em dobro. Contudo, esses arestos não tratam de hipótese em que foi descaracterizada a pactuação da citada jornada. Assim, não demonstrada a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I. 2.2 - Não se divisa ofensa ao art. 9.º da Lei 605/1994, nem contrariedade à Súmula 146/TST, na medida em que não disciplinam o regime de 12x36. Além disso, no caso, ess... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.5000

38 - STJ. Prazo. Cômputo. Superveniência de feriados. Interrupção. CPC, art. 178.

«O prazo estabelecido pela lei ou pelo Juiz tem de se pautar pelo cômputo contínuo; uma vez já iniciado, não se interrompe com o acontecimento de feriados (CPC, art. 178).»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.7900

39 - TST. Trabalho nos domingos e feriados. Remuneração.

«7.1. O TRT em nenhum momento se pronunciou acerca da forma de remuneração do trabalho realizado nos domingos e feriados: se deveria ser quitado em dobro ou pago como horas extras acrescidas do adicional. 7.2. Nesse passo, o processamento do recurso de revista, em relação ao presente tópico, encontra óbice na Súmula 297/TST, haja vista a ausência do necessário prequestionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.7100

40 - TST. Regime 12x36. Norma coletiva. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.

«Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na redação da Súmula 444 do TST (-É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei o... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.9200

41 - TST. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO DO RSR E FERIADOS.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (art. 894 da CLT). Não há falar em contrariedade à Súmula 146/TST, porque ela não registra entendimento sobre a incidência de reflexos da remuneração dos dias de repouso ou feriados não compensados em outras verbas. Não serve para o confronto de teses aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho (art. 894 da CLT).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0500

42 - STJ. Recurso. Prazo. Feriados. Prorrogação. Organização judiciária de São Paulo.

«Tendo a lei local definido como feriados os dias 2 a 21 de janeiro, o prazo recursal já iniciado continua fluindo durante o período, prorrogado o vencimento do que nele ocorre para o 1º dia útil seguinte. Aplicação do disposto nos arts. 178 e 184, § 1º do CPC. Art. 111 do COJE/SP.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.5100

43 - TST. Estabelecimento comercial. Supermercado. Trabalho em feriados. Ausência de autorização em convenção coletiva.

«O art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, acrescentado pela Lei nº 11.603/07, disciplina expressamente o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, como supermercados, exigindo, para tanto, a observância da legislação municipal e a existência de autorização prévia em norma coletiva. In casu, o Tribunal a quo registrou a ausência de norma coletiva autorizando a atividade laboral em feriados. Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.4100

44 - TRT 3 Região. Regime 12x36. Feriados laborados.

«Na escala 12x36 ocorre a compensação automática apenas dos domingos laborados, uma vez que a folga correspondente é gozada em outro dia da semana, conforme o disposto no artigo 7º, XV, da CF, sendo que a Lei nº. 605/49, em seu artigo 1º, não veda o labor no domingo, mas apenas prevê que o repouso deve ocorrer, preferencialmente, nesse dia. Portanto, referida jornada especial, à evidência, visa compensar o descanso semanal, não alcançando os feriados, que devem ser pagos em dobr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2600

45 - TRT 3 Região. Feriado. Pagamento em dobro. Feriados laborados.

«Nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, se o trabalhador ativar-se em dia de feriado, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Da interpretação hermenêutica do referido dispositivo legal, conclui-se que o empregado faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem folga compensatória, independentemente da percepção do salário mensal, conforme preconizado Súmula 146/TST

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Doc. LEGJUR 161.9070.0015.3500

46 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Declaração de invalidade do regime 2x2.

«A Corte a quo consignou que a reclamante trabalhava em escala 2x2 e que não havia previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada pretendida pela reclamada. Nesse contexto, é inválida a forma de compensação de jornadas adotada pela reclamada. Esse entendimento foi utilizado para a condenação da recorrida ao pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 40ª semanal, d... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.5100

47 - TRT 3 Região. Hora extra. Feriado. Reflexos de horas extras. Feriados. Necessidade de previsão expressa na sentença.

«As horas extras habituais refletem nos RSR e feriados. No entanto, os feriados somente serão incluídos nos cálculos quando a sentença expressamente determinar ou quando existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado. Os cálculos devem obedecer a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme previsão expressa no art. 879, § 1º, da CLT, não sendo possível, em fase de liquidação, incluir verbas não deferidas, nem mesmo os reflexos.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.3300

48 - TST. Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444 do TST.

«A Súmula nº 444, depois de proclamar que a jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do artigo 59 da CLT que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cu... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.9200

49 - TST. Jornada de trabalho. 7. Domingos e feriados.

«De acordo com o Tribunal Regional a previsão contida em norma coletiva, acerca do trabalho aos domingos e feriados, apenas previa a forma de pagamento da hora normal e não da hora extraordinário. Diante disso, o Tribunal Regional concluiu também serem devidas ao reclamante o pagamento em dobro das horas extraordinárias trabalhadas nesses dias, porém apenas quando não compensadas na mesma semana, ou na semana imediatamente seguinte. A revisão desse entendimento demandaria o reexame d... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.1300

50 - TST. Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444 do TST.

«A Súmula nº 444, depois de estabelecer que essa jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do artigo 59 da CLT que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ... ()

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