Jurisprudência sobre
feriados

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.1600

1 - TRT 9 Região. Execução. Bancário. Feriados. Segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras santas. Hipóteses tidas como feriados pelo empregador. Benesse que se integra ao contrato de trabalho.

«Quando a r. sentença exeqüenda determina a apuração de feriados, e dos controles de jornada assim constam as segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras Santas, estes dias devem ser calculados, consubstanciando-se em benesses que integram o contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0800

2 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A .

«Ao teor do Lei 10.101/2000, art. 6º-A , conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trabalhad... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.8800

3 - TST. Feriados laborados. Regime 12x36.

«A jurisprudência desta Corte, consolidada na recente Súmula 444, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, não contempla a folga em feriados e, por isso, assegura-se a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.6200

4 - TST. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A decisão recorrida não evidencia a inexistência de remuneração ou compensação dos domingos e feriados trabalhados, nem tratou de eventual invalidade das escalas de trabalho praticadas na empresa. Há, portanto, que prevalecer o acórdão do Tribunal Regional, uma vez que não se constata no presente caso que as escalas adotadas tenham desvirtuado a fin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5400

5 - STJ. Prazo. Feriados.

«Feriados contínuos não têm virtude de suspender o prazo recursal, por isso que não se equiparam às férias forenses. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.5300

6 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Compensação. Feriados trabalhados. Lei 5.811/72.

«A concessão de repousos nos termos dos lei 5.811/1972, art. 3º e lei 5.811/1972, art. 4º contempla a compensação dos domingos e feriados, não se aplicando, por forçado artigo 7º da mesma norma, o disposto na Lei 605/49. FERIADOS TRABALHADOS. LEI 5.811/72. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A interrupção do pagamento em dobro dos feriados, ocorrida após negociação coletiva, com indenização dos trabalhadores, não constitui ato arbitrário e unilateral, devendo ser acolhida a norma co... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8024.5000

7 - TST. Labor em feriados.

«No tocante à alegação de que não é devido o pagamento em dobro de feriado laborado quando o empregado se submete à jornada de 12x36, registre-se ter a decisão regional sido proferido em consonância com o preconizado na recente Súmula 444/TST. A questão relativa à improcedência do pedido por eventual pagamento de horas extras pelo trabalho realizado em feriados não foi prequestionada, Súmula 297/TST. A tese regional relaciona-se a situação diversa, relativa à necessidade ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.3700

8 - TST. Recurso de embargos. Tempestividade do recurso de revista. Suspensão do prazo processual em razão de feriads locais e de feriados forenses. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios dos feriados forenses na primeira oportunidade. Inaplicabilidade dos itens II e III da Súmula/TST 385. Aplicação do item I do mesmo verbete jurisprudencial.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.9700

9 - STJ. Prazo. Feriados que antecedem imediatamente o início de férias.

«Não se incorporam às férias supervenientes, para fins de suspensão do prazo, os dias feriados que as antecederem imediatamente. Jurisprudência do STJ.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1025.4400

10 - TST. Repousos semanais remunerados e feriados.

«O Tribunal Regional, valorou fatos e prova, aferiu que o reclamante era remunerado por hora e, assim, concluiu que os pagamentos efetuados não consideraram a repercussão em repousos remunerados e feriados. Ileso o Lei 605/1949, art. 7º , § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.0100

11 - TST. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Jornada de 12x36 horas.

«Nos termos da Súmula nº 444 do TST, recentemente editada por meio da Resolução nº 185/2012, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Decisão regional que se reforma, para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de r... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.9600

12 - TST. Jornada 12x36. Trabalho em feriados.

«Conquanto seja válida a estipulação de jornada de 12x36 - o que, em princípio, excluiria o pagamento de horas extras -, nos termos da Súmula n.º 444 do TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.0800

13 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Feriados. CPC, art. 179.

«Os feriados, mesmo que contínuos, não se equiparam às férias. A sua intercalação não tem o efeito de suspender os prazos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.0000

14 - STJ. Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.0400

15 - TST. Domingos e feriados trabalhados.

«2.1 - Os julgados colacionados ao dissenso adotam a tese de que o labor em domingos e feriados, em jornada 12x36, deve ser pago em dobro. Contudo, esses arestos não tratam de hipótese em que foi descaracterizada a pactuação da citada jornada. Assim, não demonstrada a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I. 2.2 - Não se divisa ofensa ao Lei 605/1994, art. 9 .º, nem contrariedade à Súmula 146/TST, na medida em que não disciplinam o regime de 12x36. Além disso, no caso, essa jor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.5000

16 - STJ. Prazo. Cômputo. Superveniência de feriados. Interrupção. CPC, art. 178.

«O prazo estabelecido pela lei ou pelo Juiz tem de se pautar pelo cômputo contínuo; uma vez já iniciado, não se interrompe com o acontecimento de feriados (CPC, art. 178).»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.7900

17 - TST. Trabalho nos domingos e feriados. Remuneração.

«7.1. O TRT em nenhum momento se pronunciou acerca da forma de remuneração do trabalho realizado nos domingos e feriados: se deveria ser quitado em dobro ou pago como horas extras acrescidas do adicional. 7.2. Nesse passo, o processamento do recurso de revista, em relação ao presente tópico, encontra óbice na Súmula 297/TST, haja vista a ausência do necessário prequestionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.7100

18 - TST. Regime 12x36. Norma coletiva. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.

«Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na redação da Súmula 444/TST (-É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajus... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.9200

19 - TST. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO DO RSR E FERIADOS.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894). Não há falar em contrariedade à Súmula 146/TST, porque ela não registra entendimento sobre a incidência de reflexos da remuneração dos dias de repouso ou feriados não compensados em outras verbas. Não serve para o confronto de teses aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0500

20 - STJ. Recurso. Prazo. Feriados. Prorrogação. Organização judiciária de São Paulo.

«Tendo a lei local definido como feriados os dias 2 a 21 de janeiro, o prazo recursal já iniciado continua fluindo durante o período, prorrogado o vencimento do que nele ocorre para o 1º dia útil seguinte. Aplicação do disposto nos arts. 178 e 184, § 1º do CPC. Art. 111 do COJE/SP.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.5100

21 - TRT 3 Região. Hora extra. Feriado. Reflexos de horas extras. Feriados. Necessidade de previsão expressa na sentença.

«As horas extras habituais refletem nos RSR e feriados. No entanto, os feriados somente serão incluídos nos cálculos quando a sentença expressamente determinar ou quando existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado. Os cálculos devem obedecer a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme previsão expressa no CLT, art. 879, § 1º, não sendo possível, em fase de liquidação, incluir verbas não deferidas, nem mesmo os reflexos.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.3300

22 - TST. Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444/TST.

«A Súmula nº 444, depois de proclamar que a jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do CLT, art. 59 que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cumprimen... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.1300

23 - TST. Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444/TST.

«A Súmula nº 444, depois de estabelecer que essa jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do CLT, art. 59 que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cump... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.3100

24 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado. Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.

«A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o Lei 10.101/2000, art. 6º-A , que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, tão somente com expressa autorização em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. No caso concreto, como o Regional registra expressamente a inexistência de autorização em convenção coletiva, o estabelecimento comercial não pode funci... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.7000

25 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Ainda que desconsiderada a validade do regime de 12 x 36, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, haja vista que foi concedido o repouso semanal remunerado ao reclamante, inclusive superior ao previsto em lei. No entanto, em relação ao trabalho em feriados, é assegurada a remuneração de forma dobrada, ainda que adotada a escala de 12x36, haja vista a necessidade de integração do empregado no campo familiar e social. Nesse sentido, tem-s... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.4400

26 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Feriados laborados. Jornada 12x36. Pagamento em dobro devido.

«A compensação inerente ao regime 12x36 não engloba o labor nos feriados, sob pena de haver discriminação em relação aos trabalhadores que cumprem jornada diária de 08h e semanal de 44h, reduzida no caso de haver feriado em dia útil. De acordo com o dispositivo legal que regula a questão ( Lei 605/1949, art. 8º ), o cumprimento desta jornada não exclui o direito de descanso nos feriados, afastando apenas o direito à percepção do domingo laborado de forma dobrada. Assim, em não hav... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.7600

27 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Feriados trabalhados. Escala 12 x 36.

«A jornada especial 12 X 36 horas afasta a necessidade de dobra do repouso semanal, vale dizer, do domingo eventualmente trabalhado, porque a folga recai em outro dia da semana. Mas não compensa o direito ao repouso decorrente dos feriados, de expressa previsão legal (CLT, art. 70 e artigo 9º da Lei 605 de 05.01.1949), porque esse regime especial de trabalho não os contempla (Súmula 146/TST). Entretanto, comprovado que tal matéria se encontra prevista na CCT da categoria, que determina a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.1400

28 - TRT 9 Região. Execução. Horas extras. Inclusão dos dias feriados. Matéria não constante do pedido inicial nem na sentença. Inadmissibilidade. Coisa julgada. CPC, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.

«... Embora a reclamada tenha contestado, inclusive negando trabalho em feriados (contestação à fl. 25), verifica-se da petição inicial inexistir alegação de trabalho em feriados, referência a quais seriam ou pedido do correspondente adicional de 100%. Constou, apenas, alegação de trabalho de segunda a sábado e em dois domingos por mês, e pedido de pagamento do adicional de 50% para as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, e em dobro quando trabalhadas a... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.9000

29 - TST. Recurso de revista. Feriados trabalhados. Regime de 12x36. Pagamento em dobro.

«O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo assegurado o pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.2700

30 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC, arts. 179 e 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do p... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.7800

31 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime 5 x 2. Domingo/feriado. Escala 5 x 2 – feriados.

«É razoável admitir que eventualmente o trabalho em regime de escala obrigue à prestação de serviços no domingo. Este dia, originariamente destinado ao repouso, poderá ser trabalhado, sem que isto importe em obrigatoriedade de pagamento dobrado (desde que o descanso se faça observar em dia diverso, durante a semana), já que a norma não determina a folga aos domingos, unicamente, mas «preferencialmente» aos domingos, o que tem essência diversa. Entretanto, não se pode perder de vis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.2500

32 - STJ. Recurso especial criminal. Processo penal. Contagem do prazo recursal. Férias forenses, domingos e feriados. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Aplicação.

«Os prazos para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, conforme a regra fulcrada no CPP, art. 798, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados

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Doc. LEGJUR 111.0920.4000.0700

33 - TST. Trabalho em feriados. Comércio em geral. Convenção coletiva. Necessidade de previsão. Lei 10.101/2000, art. 6º-A . Lei 605/49. Lei 11.603/2007. Dec. 27.048/49.

«Não há como afastar a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A , que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal; ao passo que a Lei 605/49 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados, de índole mais genérica, portanto. Ine... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8022.9900

34 - TST. Horas extras, intervalos e seus reflexos, labor em domingos e feriados.

«A reclamante sustenta que não foi impugnado o horário declinado na exordial, incorrendo assim o Município em confissão ficta, razão pela qual lhe é devido o pagamento das horas extras, dos domingos e feriados laborados, estes pagos em dobro, bem como do intervalo para descanso ou refeição não usufruídos com os respectivos reflexos. Entretanto, a pretensão, no particular, não merece prosperar. Tanto porque a reclamante não indicou nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896 a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.9000

35 - TRT 2 Região. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Feriados. Abertura do comércio. Comércio varejista de alimentos. Possibilidade. Lei 605/49, art. 8º . Dec. 27.048/49.

«A Lei 605/49, art. 8º , proíbe o trabalho em dias feriados, excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta por exigências técnicas. O Dec. 27.048/49, regulamentador da Lei, inclui o comércio varejista de peixes, carne fresca, pão e biscoito, aves e ovos no rol de atividades que podem funcionar em feriados. Âmbito em que se incluem os supermercados e hipermercados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.0700

36 - STJ. Administrativo. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 605/49, art. 1º . Dec. 27.048/49, art. 7º. CLT, art. 67.

«É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.0900

37 - TST. Horas extras. Labor em feriados. Pagamento em dobro.

«1. A pretensão da reclamada de demonstrar que «a jornada do recorrido não ultrapassava o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais» é obstaculizada pelas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. 2. No que tange ao labor em feriados, à falta de sucumbência, inexiste interesse recursal. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.8000

38 - TST. Jornada de trabalho 12 horas. Regime de escala. Trabalho em domingos e feriados. Aplicação analógica da Súmula 444/TST.

«Infere-se da Súmula nº 444 do TST que no regime de trabalho 12X36 somente é autorizado o pagamento em dobro do labor em feriados. Isso porque, no descanso de 36 horas seguidas após o trabalho de 12 horas, inclui-se o repouso semanal. Esse entendimento, firmado para o regime de trabalho 12X36 horas, pode e deve ser aplicado analogamente ao regime de trabalho dos autos, na medida em que, no sistema de compensação da jornada do trabalho em escalas, as folgas que são concedidas ao longo da ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.0200

39 - TST. Recurso de revista. Petroleiros. Jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Impossibilidade

«Após a entrada em vigor da Lei 5.811/72, não há amparo legal para o pagamento em dobro de feriados laborados por petroleiros sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.7000

40 - TST. Recurso de revista. Exercício de atividades em feriados. Inexistência de norma coletiva. Supermercado.

«O art. 6º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, «excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva». O art. 7º do mesmo ato normativo afirma que «é concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.7500

41 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Domingo/feriado. Convenção coletiva feriados como dias normais. Jornada 12x36. Invalidade.

«Não é dado ao sindicato firmar pacto no sentido de considerar os feriados como dias normais para os que trabalham em regime de 12x36, por se tratar de supressão de direito individual, que não atende aos fins da legislação vigente, repercutindo negativamente na vida social do empregado, escapando, assim, ao âmbito de atuação da negociação coletiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.8200

42 - TRT 3 Região. Domingos e feriados trabalhados. Dobra legal. Lei 605/49, art. 9º . Enunciado 146/TST. Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI.

«Quando houver a prestação de serviços em domingos e feriados, e o empregador não determinar outro dia de folga, tal labor há de ser pago em dobro, o que não exclui o direito à indenização pelo descanso não usufruído, sendo este, naturalmente, o escopo teleológico a se conferir ao Lei 605/1949, art. 9º , e ao Enunciado 146/TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.4800

43 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula 444/TST.

«No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador. Em virtude de suas finalidades pessoais. que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho. e de suas finalidades comunitárias. que os colo... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8010.1900

44 - TST. Feriados trabalhados. Dobra.

«Os arestos colacionados ao conflito de teses não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a» e na Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.7700

45 - TST. Recurso de embargos. Labor nos feriados. Supermercado. Ausência de autorização em norma coletiva.

«A atual jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o trabalho em dias de feriado exige a prévia autorização da norma coletiva, ex vi do Lei 10.101/2000, art. 6º-A , acrescentado pela Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007. O entendimento majoritário é de que não subsiste fundamento para a observância do disposto no Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49, porquanto esta norma dispõe acerca do repouso semanal remunerado para os empregados em geral, ao passo... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4900

46 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Pagamento em dobro. Labor nos feriados. Afastamento do direito por instrumento coletivo. Validade.

«A jornada especial de 12 x 36 horas não compensa a prestação de serviços em feriados, porque estes ocorrem de forma esporádica, não estando assim incluídos nessa jornada especial, o que atrai a aplicação da regra do Lei 605/1949, art. 9º e entendimento da Súmula 146 do Colendo TST. Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial 14 das Turmas deste Egrégio Tribunal. Entretanto, nas CCT’s juntadas aos autos, foi acordado expressamente entre as partes que não haveria o paga... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.8600

47 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12 por 36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 444/TST, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ao empregado submetido à jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. 2. Encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que assegura ao empregado que labora em escala de doze horas de labor por trinta e seis de descanso o direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.9800

48 - STJ. Prazo. Feriados. Fluência. Prorrogação.

«O feriado apenas prorroga o prazo, que nele se encerra, para o primeiro dia útil seguinte ao seu término. Os prazos só são suspensos em razão de férias forenses e em excepcionais hipóteses de justa causa, inocorrentes na espécie.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9021.7300

49 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12 por 36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 444 do TST, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ao empregado submetido à jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. 2. Acórdão regional que assegura ao empregado, que labora em escala de doze horas de labor por trinta e seis de descanso, o direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.0400

50 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Domingos e feriados. Sistema 12x36 benéfico ao empregado. Considerações sobre o tema. CLT, art. 58.

«... Domingos e feriados. Regime 12x36. A autora trabalhava no regime 12x36 horas, que representava o cumprimento, em semanas alternadas, de 36 e 48 horas de trabalho. O sistema é favorável ao empregado, absorvendo expressivo número de horas de repouso e maior intervalo de tempo entre as jornadas, bem assim a maior frequência dos repousos, em dias alternados, em relação à prática do repouso semanal possível apenas após seis dias de trabalho. Nesse sistema, o empregado trabalha em méd... ()

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