Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2600

1 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus. CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do «habeas corpus..... ()

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