Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Tipificação. Conduta comissiva ou omissiva dolosa. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O tipo do Lei 8.429/1992, art. 11, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa. Atipicidade de conduta por ausência de dolo.... ()
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